Regimento Interno

DECRETO Nº 30.700, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Aprova o Regimento da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 184, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, na forma do disposto no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO TURISMO DO MARANHÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1° A Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, constituída nos termos da Medida Provisória n° 82, de 14 de dezembro de 2010, convertida em Lei n° 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, reorganizada nos termos do Decreto n°27.235, de 03 de janeiro de 2011, tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações de turismo, articulando com órgãos de outras esferas de governo, associações representativas do setor e participação popular, visando a geração de emprego e renda e a promoção do desenvolvimento local e regional no Estado do Maranhão, entre outras competências:

I – Coordenar e executar a política estadual do turismo com vista ao seu desenvolvimento, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

II – Promover e divulgar as potencialidades turísticas do Estado do Maranhão, cooperação com os municípios, e desenvolver o turismo em todas as regiões do Estado;

III – Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

IV – Promover o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos internacionais;

V – Ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas regionais, nacionais e estrangeiros no Estado, mediante à promoção e ao apoio ao desenvolvimento dos produtos e destinos turísticos do Estado do Maranhão;

VI – Organizar e coordenar o calendário de eventos turísticos do Estado em conjunto com os municípios;

VII – Apoiar a realização de feiras e de exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;

VIII – Promover a prática de turismo sustentável nas áreas culturais e naturais;

IX – Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, em conjunto com os diversos órgãos governamentais envolvidos no tema;

X -Implementar o inventário do patrimônio turístico estadual, atualizando-o regularmente, bem como a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado;

XI -Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

XII – Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo;

XIII – Estruturar os produtos e destinos turísticos do Maranhão de acordo ao seu potencial e vocação turística;

XIV – Induzir o empreendedorismo estimulando a criação de pequenas e médias empresas a fim de gerar oportunidades de negócio, emprego e renda;

XV – Desenvolver parcerias multidisciplinares com entidades de caráter público e privado para capacitar a mão de obra turística do Estado;

XVI – Estimular a atração de investimos em linhas de crédito para desenvolver a atividade turística no Estado do Maranhão.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Estado do Turismo do Maranhão tem a seguinte Estrutura Organizacional:

I – Administração Superior: a) Conselho Estadual de Turismo do Maranhão; b) Secretário de Estado;

II – Unidades de assessoramento direto ao Secretário de Estado: a) Gabinete; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial; e d) Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

III – Unidades de suporte operacional: a) Unidades Gestoras de Atividade Meio; 1. Supervisão Administrativa; 2. Supervisão Financeira; 3. Supervisão de Tecnologia da Informação; 4. Supervisão da Comissão Setorial de Licitação.

IV – Unidades de Atuação Programática:

  1. Secretaria-Adjunta de Relações Institucionais
  2. Superintendência de Políticas e Programas de Desenvolvimento do Turismo;

1.1 Supervisão de Projetos de Desenvolvimento do Turismo;

1.2 Supervisão de Estruturação e Regionalização do Turismo;

1.3 Supervisão de Qualificação e Certificação do Turismo.

  1. b) Secretaria-Adjunta de Relações com o Mercado:
  2. Superintendência de Marketing e de Promoção;

2.1 Supervisão de Marketing;

2.2 Supervisão de Feiras e Eventos;

2.3 Supervisão de Promoção e de Apoio a Comercialização;

  1. Superintendência de Promoção da Produção Associada ao Turismo;

3.1 Supervisão da Produção Associação ao Turismo;

3.2 Supervisão de Feiras e Eventos Associada ao Turismo

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO SECRETARIO DE ESTADO DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 3° À Chefia de Gabinete compete:

I – Coordenar e Assistir o relacionamento social, político e administrativo do Secretário de Estado;

II – Assistir ao Secretário em suas atividades decorrentes da providência ou participação nos órgãos colegiados;

III – Gerenciar a agenda de atividades e reuniões do Secretário de Estado do Turismo; IV – Coordenar os convênios e contratos do Secretário com as entidades públicas e privadas, providenciando as diligências cabíveis;

V – Planejar, supervisionar e coordenar atividades de apoio administrativo e trabalhos do Gabinete;

VI – Analisar, instruir, acompanhar despachos, e trâmites em relação às propostas, aos requerimentos, processos e demais documentos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário de Estado;

VII – Transmitir ordem de despachos do Secretário de Estado às demais unidades administrativas da Secretaria;

VIII – Homologar atestados médicos dos Servidores lotados na Secretaria;

IX – Controlar a quantidade de diárias e os relatórios de viagens dos Servidores;

X – Gerenciar as solicitações de viagens dos Servidores às atividades pertinentes da Secretaria que exijam deslocamento no âmbito estadual, nacional e internacional;

XI – Ordenar as despesas na ausência do Secretário de Estado do Turismo e do Secretário-Adjunto; XII – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL

Art. 4° À Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial compete:

I – Coordenar a veiculação de informações institucionais da Secretaria, em parceria com a Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM;

II – Coordenar as atividades de cerimonial e promover a comunicação oficial da Secretaria;

III – Coordenar a comunicação interna entre as diversas áreas da Secretaria no tocante a avisos de interesse geral;

IV – Monitorar informações na mídia local, nacional e internacional que reportem às atividades da Secretaria e ao turismo no Estado;

V – Construir uma rede de contatos junto aos principais veículos de comunicação local, regional, nacional e internacional a fim de promover o turismo no Maranhão;

VI – Construir uma rede de contatos com veículos especializados a fim de apresentar as ações institucionais da Secretaria de Turismo;

VII – Desenvolver e atualizar estratégias de comunicação através das principais mídias sociais;

VIII – Manter atualizado o registro das divulgações efetuadas pelo órgão e das notícias publicadas na imprensa, de interesse da Secretaria;

IX – Coordenar o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor turístico;

X – Prestar assessoramento à elaboração do plano de mídia para divulgação, no Estado, no Brasil e no Exterior, do potencial turístico do Estado;

XI – Executar programas de atividades de relações públicas e de relacionamento com a imprensa;

XII – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

 

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Art. 5° À Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos compete:

I – Assistir ao Secretário de Estado nos assuntos e questões referentes ao monitoramento e avaliação da gestão estratégica;

II – Coordenar e monitorar a execução do Planejamento estratégico da Secretaria;

III – Assessorar o Secretário de Estado em suas decisões;

IV – Realizar, periodicamente, reuniões com as equipes da Secretaria, com vistas à discussão sobre o desenvolvimento das atividades de cada área;

V – Submeter à apreciação do Secretário de Estado propostas estratégicas para melhoria da atuação das áreas da Secretaria;

VI – Coordenar, apoiar a execução, supervisionar e monitorar as ações do PRODETUR; VII – Apresentar ao Secretário e às áreas técnicas, estudos e tendências do setor econômico e do turismo a fim de subsidia-los na tomada de decisões;

VIII – Elaborar, implantar e monitorar os indicadores de desempenho e de resultados da Secretaria de Estado do Turismo;

IX – Exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Secretario.

 

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 6° À Assessoria Jurídica compete:

I – Prestar assistência e consultoria jurídica à Secretaria;

II – Assessorar na elaboração e proposição de projetos de lei, decretos, pareceres, regulamentos e demais atos normativos;

III – Elaborar minutas de contratos, convênios e acordos atendendo às demandas do Gabinete e demais áreas da Secretaria;

IV – Analisar os processos licitatórios nos moldes traçados na legislação específica aplicável à espécie, sempre com vistas à homologação do resultado pelo Secretário;

V – Acompanhar a publicação dos contratos, convênios, acordos e ajustes correlatos à Secretaria;

VI – Avocar os processos, autos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, quando relacionados com a matéria em exame na Assessoria Jurídica;

VII – Executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

 

CAPÍTULO IV

SEÇÃO II

DAS UNIDADES DE SUPORTE OPERACIONAL DA UNIDADE GESTORA DE ATIVIDADES MEIO

Art. 7° Compete à Unidade Gestora de Atividades Meio:

I – Coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à programação orçamentária, administração financeira, contabilidade, administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais da Secretaria;

II – Executar o orçamento da Secretaria e manter o controle sobre a posição orçamentária e financeira;

III – Emitir notas de empenho, sub-empenhos e boletins financeiros;

IV – Contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa da Secretaria, de acordo com os documentos comprobatórios;

V – Examinar a observância às normas gerais ditadas pela legislação federal aplicável, legislação estadual específica e normas correlatas;

XVI – Promover a capacitação de servidores da Secretaria a partir do levantamento da necessidade de capacitação, obedecendo às diretrizes da Política Estadual de Capacitação, visando ao aprimoramento e desenvolvimento de habilidades e competências de servidores;

e XVII – Exercer outras atividades relacionadas com o Sistema ao qual se vincula e as determinadas pelo Secretário.

 

DA SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 9° À Supervisão de Administração compete:

I – Planejar, coordenar, acompanhar, orientar e avaliar as atividades relacionadas à material, patrimônio, transportes e serviços gerais seguindo as diretrizes do Gabinete; II – Coordenar serviços referentes à legalização, registro, movimentação, conservação, manutenção e guarda de veículos oficiais da Secretaria, bem como elaborar e manter organizado o cadastro de motoristas, da escala de serviço e do atendimento às solicitações referentes a transportes oficiais do órgão central;

III – Coordenar e controlar as atividades relativas à administração dos transportes, no âmbito da Secretaria, buscando sua racionalização;

IV – Efetuar o controle e encaminhamento do pagamento de multas e a regularização da documentação de veículos;

V – Assegurar e manter a conservação do espaço físico, a limpeza e a vigilância nas dependências do órgão

VI -Armazenar e distribuir materiais permanentes e de consumo, assegurando o controle e o registro desses materiais de acordo com a lei e normas estabelecidas pelo órgão normativo;

VII -Supervisionar e controlar os bens do ativo imobilizado, sua incorporação, transferência e baixa;

VIII – Estudar, implantar e operar sistemas de controle de estoques e estabelecer as quantidades máximas e mínimas de materiais em estoque;

IX – Organizar, controlar e executar atividades relacionadas com serviços de reprografia;

X – Processar e arquivar a documentação oficial recebida, produzida e selecionada de acordo com as normas legais, disponibilizando-a ao público;

XI – Registrar, classificar, numerar, distribuir e controlar processos, papéis e documentos que tramitam na Secretaria, e encaminhar para arquivamento aqueles com despacho conclusivo;

XII – Coordenar e controlar o recebimento e a expedição de correspondências, e orientar o procedimento relativo ao seu envio;

XIII – Instruir adequadamente e manter a guarda de processos licitatórios, em conformidade com o período de validade estabelecido em regulamento, normas e regras de temporalidade;

XIV – Registrar e controlar gastos com materiais, serviços, locações, seguros, obras e serviços de engenharia;

XV – Responsabilizar-se pela guarda, utilização e conservação de bens móveis e imóveis, máquinas, equipamentos e instalações no âmbito da Secretaria;

XVI – Contabilizar a incorporação ou baixa de bens patrimoniais e o estoque do almoxarifado do órgão; e

XVII – Exercer outras atividades relacionadas com os sistemas administrativos aos quais se vincula e as determinadas pelo Secretário.

 

DA SUPERVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 10. À Supervisão de Tecnologia de Informação compete:

I – Articular-se com a área responsável pelo órgão normativo dos sistemas aos quais se vincula, visando dar cumprimento a normas e procedimentos por eles estabelecidos;

II – Promover a universalização do uso de informática como ferramenta de qualidade e produtividade para os servidores da Secretaria;

III – Incentivar o avanço da informatização objetivando a melhoria de serviços prestados;

IV – Prestar assessoria, suporte e operação assistida para implantação de produtos de informática e sistemas às unidades administrativas da Secretaria;

V – Gerenciar a infraestrutura de comunicação de dados de alta capacidade, assegurando a interconexão e interoperabilidade dos sistemas existentes na Secretaria;

VI – Disponibilizar, em rede, serviços de correio eletrônico, transferência de arquivos, transmissão de dados, voz e imagem, visando simplificar os processos da Secretaria; VII – Prestar suporte técnico a usuários, administrar sistemas, coordenar projetos de informática e sistema de dados, configurar equipamentos, sistemas operacionais, aplicativos, internet, intranet, manutenção de rede e equipamentos de informática existentes na Secretaria;

VIII – Responsabilizar-se pelo acompanhamento do contrato com fornecedores de assistência técnica e de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática;

IX – Responsabilizar-se pela emissão de pareceres técnicos para aquisição de materiais de informática e comunicação;

X – Controlar e normatizar o acesso eletrônico proporcionado pelos equipamentos da Secretaria;

XI – Exercer outras atividades relacionadas com os sistemas administrativos aos quais se vincula e as determinadas pela Superintendência de Administração e Finanças, no âmbito de sua atuação;e

XII – Publicar no endereço eletrônico da Secretaria todas as ações executadas pelo órgão no período.

 

DA SUPERVISÃO DE FINANÇAS

Art. 11. À Supervisão de Finanças compete:

I – Articular com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a garantir a integração do planejamento físico e orçamentário;

II – Consolidar, juntamente com o Gabinete, as propostas orçamentárias formuladas pelas unidades administrativas;

III – Coordenar, orientar, avaliar e controlar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira;

IV – Articular com as unidades administrativas envolvidas no processo orçamentário e orientá-las para acompanhamento e execução do orçamento;

V – Executar atividade contábil-financeira, registrar e acompanhar toda a documentação contábil;

VI – Registrar e acompanhar toda a programação contábil;

VII – Emitir e registrar Notas, Programação de desembolso, Ordem Bancária e Guia de Recolhimento;

VIII – Examinar e instruir os pedidos de créditos adicionais;

IX – Manter o controle dos adiantamentos concedidos, assim como as suas prestações de conta analisadas;

X – Acompanhar, analisar, interpretar e ajustar os balanços, balancetes e outros demonstrativos financeiros produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM e Secretaria Adjunta do Tesouro e Contabilidade da SEPLAN;

XI – Elaborar pedidos de abertura de créditos adicionais;

XII – Verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória das despesas antes da emissão de empenho;

XIII – Preparar relação de processos de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores e encaminhar à Secretaria Adjunta do Tesouro e Contabilidade da SEPLAN; XIV – Executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

 

DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

Art. 12. À Comissão Setorial de Licitação compete:

I – Realizar as licitações, nas modalidades e limites que lhe forem delegadas;

II – Analisar e instruir os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade bem como os serviços auxiliares de licitação, emitindo parecer adjudicatório quando se fizer necessário;

III – Encaminhar à Comissão Central Permanente de Licitação os processos que trata o artigo II deste artigo, acompanhados, quando for o caso, das minutas do edital e seus anexos;

IV – Manifestar-se circunstanciada e conclusivamente nos recursos administrativos e nas representações contra decisões de que não caibam recursos para instâncias hierárquicas superiores, relativamente às licitações, dispensas e inexigibilidades a seu cargo;

V – Diligenciar para que seus atos tenham a mais ampla divulgação, além das publicações obrigatórias;

VI – Opinar sobre a celebração de termo aditivo, subcontratação rescisões de contrato decorrentes das licitações, dispensas, inexigibilidades adjudicada pela Comissão Setorial de Licitação;

VII – Pronunciar-se sobre a aplicação de sanções a licitantes, fornecedores, prestadores de serviços e agentes públicos que praticarem atos em desacordo com a lei, com este Regimento e com as demais normas aplicáveis à espécie, inclusive as condições do edital e do contrato, relativamente às licitações, dispensas e inexigibilidades a seu cargo;

VIII – Executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

 

CAPÍTULO V

SEÇÃO III

DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO PROGRAMATICA DA SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

Art. 13. À Secretaria-adjunta de Relações Institucionais compete:

I – Subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Estado do Maranhão, necessários à consecução da Política Estadual de Turismo;

II – Apoiar os programas e projetos no Estado do Maranhão e de seus Municípios que contribuam para o fortalecimento, desenvolvimento regional e sustentável da atividade turística;

III – Propor a formulação de políticas, atos normativos, regulamentares e de fiscalização para o ordenamento e a qualificação dos serviços turísticos e da atividade turística em geral;

IV – Promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da Administração Pública para financiamento, apoio e promoção da atividade turística;

V – Propor, planejar, orientar, acompanhar, coordenar e monitorar a execução de programas e projetos de qualificação e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista,

VI – Propor, planejar, orientar, acompanhar, coordenar e monitorar a execução de programas de infraestrutura, de financiamento, de fomento e de captação de investimentos nacional e estrangeiro para o setor do turismo do Estado do Maranhão; VII – Coordenar e monitorar a execução das ações do PRODETUR (Programa de desenvolvimento do Turismo) em consonância com as orientações emanadas pela Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos;

VIII – Coordenar, participar e promover a criação de grupos e colegiados para discutir assuntos e políticas sobre o desenvolvimento turístico no Estado do Maranhão

IX – Coordenar, acompanhar, monitorar a execução de convênios, acordos ou contratos em que a Secretaria de Turismo tenha atuação direta ou indireta;

X – Responsabilizar-se pela análise técnica e documental referente aos processos de parceria, convênios, contratos e congêneres, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relações Institucionais, em conformidade com a legislação vigente e com os instrumentos normativos internos.

XI – Coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução das atividades da superintendência e respectivas supervisões subordinadas à Secretaria-Adjunta de Relações Institucionais, com base em indicadores de desempenho e de resultados.

XII – Articular com os demais órgãos da Secretaria de Estado do Turismo envolvidos nas atividades de sua área de competência;

XIII – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

 

DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO;

Art. 14. À Superintendência de Políticas e Programas de Desenvolvimento do Turismo compete:

I – Articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística do Estado do Maranhão;

II – Coordenar, acompanhar e monitorar a execução da política e dos programas de desenvolvimento regional de turismo e a promoção do apoio técnico, institucional e financeiro para o desenvolvimento turístico nos municípios de interesse ou de relevância turística do Estado do Maranhão;

III – Coordenar, acompanhar e monitorar as medidas de regulamentação e apoio à certificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de avaliação dos organismos de certificação;

IV – Coordenar, acompanhar e monitorar a execução de programas e projetos de desenvolvimento do turismo, que objetivem beneficiar as populações locais e o incremento da renda gerada pelo aumento do fluxo turístico no Estado do Maranhão; V – Gerenciar informações sobre desenvolvimento turístico em nível internacional, nacional e estadual, para subsidiar a formulação de políticas, programas e projetos turísticos para o Estado do Maranhão;

VI – Criar e gerenciar instrumentos e mecanismos de comunicação, estabelecendo redes de informação e relacionamentos entre os municípios de interesse ou de relevância turística para subsidiar a implantação da política estadual de regionalização do turismo;

VII – Coordenar, apoiar e acompanhar o planejamento, formulação, estruturação e execução de programas, planos e projetos de desenvolvimento do turismo regional; e VIII – Coordenar e monitorar a execução das ações do PRODETUR (Programa de desenvolvimento do Turismo) em consonância com as orientações emanadas pela Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos;

IX – Coordenar, acompanhar e monitorar a execução de programas e projetos de qualificação e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista, de infraestrutura, de financiamento, de fomento e de captação de investimentos nacional e estrangeiro para o setor do turismo do Estado do Maranhão;

X – Elaborar e monitorar os indicadores e metas inerentes à Superintendência

XI – Articular com os demais órgãos da Secretaria de Estado do Turismo envolvidos nas atividades de sua área de competência;

XII – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário-Adjunto de Relações Institucionais.

 

DA SUPERVISÃO DE PROGRAMAS E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Art. 15. Supervisão de Programas de Desenvolvimento do Turismo compete:

I – Executar, acompanhar e monitorar os projetos de desenvolvimento turístico do Estado do Estado do Maranhão;

II – Executar as ações do PRODETUR (Programa de desenvolvimento do Turismo) em consonância com as orientações emanadas pela Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos da Secretaria de Turismo;

III – Prestar assessoria permanente aos municípios, visando à ordenação da atividade turística;

IV – Orientar o potencial investidor quanto aos aspectos relacionados com as instalações turísticas do Estado do Maranhão;

V – Apoiar a elaboração e a execução de programas de difusão e captação de recursos nacionais e internacionais para o financiamento da atividade turística no Estado do Maranhão;

VI – Acompanhar e avaliar as políticas e programas de políticas de incentivos e de financiamentos vigentes no âmbito estadual e nacional;

VII – Elaborar material e executar programas de divulgação dos incentivos e potencialidades turísticas do Estado do Maranhão em termos de investimentos;

VIII – Prestar atendimento ao empresariado, entidades públicas e privadas e ao público, em geral, com relação às políticas de incentivo e de financiamento e a novos investimentos de interesse ao desenvolvimento turístico do Estado e de seus municípios;

IX – Monitorar os indicadores e as metas estabelecidas para a Supervisão;

X – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Superintendente.

 

DA SUPERVISÃO DE ESTRUTURAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO

Art. 16. À Supervisão de Estruturação e Regionalização do Turismo compete:

I – Elaborar e disponibilizar diretrizes, instrumentos e orientações para subsidiar o planejamento e gestão do turismo de forma integrada, cooperada e participativa dos municípios de interesse ou relevância turística no Estado do Maranhão, observando os princípios da sustentabilidade e da gestão descentralização;

II – Executar e monitorar projetos de estruturação e de formatação de roteiros integrados que tenham interface e que possam contribuir para o fortalecimento da regionalização turística;

III – Gerenciar, manter e atualizar os mecanismos de comunicação e a redes de informação e relacionamentos entre os municípios de interesse ou de relevância turística para subsidiar a implantação da política estadual de regionalização do turismo;

IV – Estimular e apoiar a organização dos atores locais e a institucionalização, visando à ampliação e o fortalecimento de instâncias de governança nas regiões turísticas;

V – Apoiar as ações do processo de inventariação da oferta turística dos municípios de interesse ou de relevância turística;

VI – Elaborar procedimentos técnicos para subsidiar o ordenamento, a estruturação, a ampliação e a diversificação da oferta turística:

VII – Promover eventos técnicos e institucionais, com vistas à disseminação da informação e do conhecimento da regionalização do turismo e dos princípios da sustentabilidade, promovendo o aperfeiçoamento dos atores envolvidos no processo de regionalização; e

VIII – Monitorar os indicadores e as metas estabelecidas para a Supervisão;

IX – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Superintendente.

 

DA SUPERVISÃO DE QUALIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS

Art. 17. Supervisão de Qualificação e Certificação dos Serviços Turísticos:

I – Classificar e cadastrar as empresas, empreendimentos, equipamentos e profissionais cujas atividades estejam regulamentadas na legislação em vigor;

II – Informar, quando solicitada, a situação cadastral de empresas que pleiteiem a obtenção de estímulos financeiros;

III – Habilitar e orientar empresas quanto à obtenção de estímulos fiscais e financeiros; IV – Manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviços turísticos;

V – Coordenar e exercer cooperação em programas projetos e ações de fiscalização, classificação e cadastramento de serviços e empreendimentos turísticos e de outros que tenham interface com os projetos, programas e ações da Secretaria Adjunta de Relações Institucionais;

VI – Desenvolver ações de apoio e de indução da qualificação dos empreendimentos, equipamentos e produtos da cadeia produtiva do turismo;

VII – Desenvolver ações de apoio e a indução da formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional no turismo;

VIII – Desenvolver ações de apoio e promoção da qualificação de gestores públicos e empreendedores do turismo;

IX – Monitorar os indicadores e as metas estabelecidas para a Supervisão;

X – Articular com os demais órgãos da Secretaria de Estado do Turismo envolvidos nas atividades de sua área de competência;

XI – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Superintendente.

 

DA SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES COM O MERCADO

Art. 18. À Secretaria-Adjunta de Relações com o Mercado compete:

I – Ampliar a participação dos destinos e produtos turísticos do Estado do Maranhão no mercado regional, nacional e internacional do turismo;

II – Propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações e projetos de marketing, publicidade, propaganda, promoção, divulgação, e apoio à comercialização dos destinos e produtos turísticos, assim como da produção associada ao turismo do Estado do Maranhão no mercado regional, nacional e internacional, com base em pesquisas mercadológicas;

III – Gerenciar a participação dos segmentos turísticos de negócios, eventos, incentivo e lazer em eventos e atividades promocionais ou comerciais no mercado regional, nacional e internacional voltadas ao incremento do fluxo turístico no Estado do Maranhão;

IV – Identificar, analisar e informar as condições de competitividade dos produtos e destinos turísticos do Estado do Maranhão;

V – Coordenar, acompanhar, monitorar a execução de convênios, acordos ou contratos em que a Secretaria de Turismo tenha atuação direta ou indireta;

VI – Coordenar, participar e promover a criação de grupos e colegiados para discutir assuntos relativos às políticas de marketing e promoção turística do Estado do Maranhão;

VII – Articular com os demais órgãos da Secretaria de Estado do Turismo envolvidos nas atividades de sua área de competência;

VIII – Responsabilizar-se pela análise técnica e documental referente aos processos de parceria, convênios, contratos e congêneres, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relações com o Mercado, em conformidade com a legislação vigente e com os instrumentos normativos internos;

IX – Coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução das atividades da superintendência e respectivas Supervisões subordinadas à Secretaria-Adjunta de Relações com o Mercado com base em indicadores de desempenho e de resultados;

X – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

 

DA SUPERINTENDÊNCIA DE MARKETING E PROMOÇÃO

Art. 19. À Superintendência de Marketing e Promoção compete:

I – Coordenar, acompanhar e monitorar as ações e projetos de marketing, publicidade, propaganda, promoção, divulgação, e apoio à comercialização dos destinos e produtos turísticos e da produção associada ao turismo do Estado do Maranhão no mercado regional, nacional e internacional, com base em pesquisas mercadológicas;

II – Propor soluções de comunicação impressa e digital voltada às ações de promoção e de apoio à comercialização dos produtos e destinos turísticos do Estado do Maranhão no mercado regional, nacional e internacional;

III – Gerenciar informações sobre destinos e produtos turísticos do Estado do Maranhão para dar suporte às ações de marketing, promoção, divulgação e apoio à comercialização nos mercados regional, nacional e internacional;

IV – Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações de captação, promoção e divulgação de eventos do Estado do Maranhão no mercado, regional, nacional e internacional, para incrementar e desenvolver a participação do segmento de negócios, eventos e incentivo no Estado do Maranhão;

V – Elaborar e propor o calendário oficial de participação da Secretaria de Estado do Turismo em feiras e eventos turísticos, comerciais e culturais no mercado regional, nacional e internacional;

VI – Formular, analisar e avaliar todas as ações promocionais, produção de campanhas de propaganda e publicidade do turismo do Estado do Maranhão, assim como a produção de material técnico da Secretaria de Turismo;

VII – Propor, coordenar e controlar a distribuição regional, nacional e internacional de todo material promocional produzido pela Secretaria de Estado do Turismo, obedecendo as diretrizes de marketing e promoção;

VIII – Elaborar e monitorar os indicadores e metas inerentes à Superintendência;

IX – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário-Adjunto de Relações com o Mercado.

 

DA SUPERVISÃO DE MARKETING TURÍSTICO

Art. 20. À Supervisão de Marketing Turístico compete:

I – Coordenar, avaliar e supervisionar o Banco de Dados da Secretaria de Turismo;

II – Estabelecer, elaborar e executar a estratégia de distribuição, regional, nacional e internacional de todo o material promocional disponível na Secretaria de Turismo;

III – Coordenar e manter arquivo atualizado de peças e campanhas promocionais;

IV – Coordenar, acompanhar e controlar o estoque e o processo de remessa de material promocional para os municípios do Estado do Maranhão, para o Brasil e para o exterior;

V – Gerenciar e zelar pela correta aplicação da Marca do Destino Maranhão;

VI – Propor, coordenar, implementar e supervisionar as ações de comunicação impressa e digital de promoção e de apoio à comercialização dos produtos e destinos turísticos do Estado do Maranhão no mercado regional, nacional e internacional;

VII – Monitorar os indicadores e as metas estabelecidas para a Supervisão;

VIII – Providenciar e acompanhar os procedimentos administrativos necessários à realização das ações inerentes à Supervisão;

IX – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Superintendente.

 

DA SUPERVISÃO DE EVENTOS

Art. 21. À Supervisão de Eventos compete:

I – Planejar, operacionalizar e acompanhar os eventos e feiras estabelecidos na Agenda de Promoção e de Eventos da Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão; II – Providenciar, acompanhar e monitorar os procedimentos de contratação de piso e montagem das feiras;

III – Atualizar, monitorar e avaliar a execução da agenda de Eventos da Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão;

IV – Coordenar, organizar e executar eventos, como workshops, roadshows, seminários, oficinas, seguindo às diretrizes de promoção e de apoio à comercialização da Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão;

V – Dar suporte técnico aos demais órgãos da Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão para participação em eventos regionais, nacionais e internacionais;

VI – Providenciar e acompanhar os procedimentos administrativos necessários à realização das ações inerentes à Supervisão.

VII – Monitorar os indicadores e as metas estabelecidas para a Supervisão;

VIII – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Superintendente.

 

DA SUPERVISÃO DE PROMOÇÃO E DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO

Art. 22. À Supervisão de Promoção e de Apoio à Comercialização compete:

I – Planejar, desenvolver, coordenar e executar as ações de promoção e apoio à comercialização de produtos e destinos turísticos do Estado do Maranhão

II – Planejar, executar e apoiar as iniciativas de captação e de promoção de eventos, feiras e incentivo regionais, nacionais e internacionais para o Estado do Maranhão;

III – Elaborar estudos e análise do mercado quanto à infraestrutura de locais para realização de eventos;

IV – Emitir pareceres técnicos acerca dos projetos de captação, de promoção e de realização de eventos que busquem apoio financeiro ou institucional e que estimulam o aumento do fluxo turístico e a geração de emprego e renda para o Estado do Maranhão;

V – Criar, analisar e gerenciar informações estratégicas dos mercados-alvo, em busca de oportunidades de ampliação da presença de produtos e destinos turísticos do Maranhão nos mercados regional, nacional e internacional;

VI – Elaborar e manter atualizado banco de dados da cadeia produtiva do turismo nos mercados-alvos;

VII – Coordenar treinamentos, seminários, workshops e demais ações promocionais e de apoio à comercialização junto à cadeia produtiva do turismo nos mercados-alvos VIII – Monitorar os indicadores e as metas estabelecidas para a Supervisão

IX – Providenciar e acompanhar os procedimentos administrativos necessários à realização das ações inerentes à Supervisão;

X – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Superintendente

 

DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO

Art. 23. À Superintendência de Promoção da Produção Associada ao Turismo compete:

I – Propor, planejar, coordenar, apoiar, acompanhar e monitorar as ações, projetos e programas voltados à produção associada ao turismo, fundamentados nos princípios da sustentabilidade econômica, social, ambiental e cultural do Estado do Maranhão;

II – Estabelecer estratégia de promoção e apoio à comercialização dos produtos relativos à produção associada ao turismo para diversificar e agregar valor à oferta turística do Estado do Maranhão;

III – Gerenciar as informações sobre produção associada ao turismo do Estado do Maranhão, para dar suporte às ações de marketing, promoção, divulgação e apoio à comercialização dos produtos e destinos turísticos do Estado do Maranhão;

IV – Formular e implementar o calendário de campanhas de promoção, propaganda e publicidade relativas à comercialização de produtos artesanais;

V – Formular, executar, acompanhar e avaliar pesquisas de mercado visando identificar demandas reais e potenciais para os produtos;

VI – Propor, coordenar e controlar a distribuição regional, nacional e internacional da produção artesanal, considerando a diversidade natural e cultural, obedecendo às diretrizes da Política Estadual de Turismo;

VII – Providenciar e acompanhar os procedimentos administrativos necessários à realização das ações inerentes à Superintendência;

VIII – Produzir e difundir dados gerenciais sobre a comercialização de produtos artesanais e seus agentes;

IX – Identificar problemas tecnológicos, gerenciais e financeiros da atividade artesanal e desencadear o processo de sua solução;

X – Desenvolver, capacitar e difundir novos processos de produção artesanal;

XI – Dinamizar as atividades artesanais em processo de extinção, visando à atualização dos valores culturais do Estado do Maranhão.

XII – Articular com os demais órgãos da Secretaria de Estado do Turismo envolvidos nas atividades de sua área de competência;

XIII – Providenciar e acompanhar os procedimentos administrativos necessários à realização das ações inerentes à Supervisão;

XIV – Elaborar e monitorar os indicadores e metas inerentes à Superintendência;

XV – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário-Adjunto de Relações com o Mercado.

 

DA SUPERVISÃO DE PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO

Art. 24. À supervisão de Promoção da Produção Associada ao Turismo compete:

I – Executar as ações de promoção e de apoio à comercialização da produção artesanal do Estado do Maranhão, obedecendo aos princípios da sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental;

II – Elaborar calendário de campanhas de promoção, propaganda e publicidade relativas à comercialização de produtos artesanais;

III – Levantar informações sobre as informações sobre produção associada ao turismo do Estado do Maranhão, para dar suporte às ações de marketing, promoção, divulgação e apoio à comercialização dos produtos e destinos turísticos do Estado do Maranhão;

IV – Realizar levantamento de estudos e pesquisas de mercado visando identificar demandas reais e potenciais para os produtos artesanais;

V – Realizar a distribuição regional, nacional e internacional da produção artesanal do Estado do Maranhão, obedecendo às diretrizes da Política Estadual de Turismo;

VI – Dar suporte técnico, administrativo e financeiro na execução das ações, projetos e programas inerentes à Superintendência de Promoção da Produção Associada ao Turismo;

VII – Monitorar os indicadores e as metas estabelecidas para a Supervisão;

VIII – Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Superintendente.

 

SEÇÃO VI

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 25. Ao Conselho Estadual de Turismo cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES SEÇÃO I DAS SECRETÁRIAS-ADJUNTAS

Art. 26. Aos Secretários-Adjuntos incumbe:

I – Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário de Estado do Turismo o planejamento da ação global da Secretaria de Turismo, em consonância com as diretrizes do Governo Estadual;

II – Supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria;

III – Supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Governo do Estado IV – Afetos à área de competência da Secretaria de Estado do Turismo;

V – Decidir sobre recursos interpostos por terceiros e atos administrativos praticados no âmbito da Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão, sob a autorização do Secretário de Estado do Turismo;

VI – Firmar e rescindir convênios em que a Secretaria de Estado do Turismo seja parte, após audiência da Consultoria Jurídica sob a autorização do Secretário de Estado do Turismo;

VII – Ordenar as despesas da Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão conforme ato deliberativo do Secretário de Estado do Turismo;

VIII – Supervisionar e coordenar os órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;

 

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRIGENTES

Art. 27. Ao Chefe de Gabinete, Assessores e demais dirigentes, incumbe:

I – Planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos respectivos órgãos ou unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência;

II – Aos Assessores Especiais incumbe assessorar o Secretário no desempenho de suas atribuições;

III – Aos Supervisores incumbe coordenar, supervisionar, acompanhar as atividades, bem como emitir parecer nos assuntos pertinentes às respectivas unidades;

IV – Aos Assessores Especiais incumbe assistir ao Secretário, Secretários-adjuntos, no desempenho de suas atividades sob sua responsabilidade;

V – Aos servidores designados para Funções Gratificadas incumbe desenvolver atividades de apoio técnico administrativo e demais atividades designadas pelo superior imediato.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pela Secretaria de Estado do Turismo.

Art. 29. Aos servidores com funções não especificadas neste Regimento caberão executar as atribuições que lhes forem cometidas por seus superiores imediatos.

Contatos

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Avenida dos Holandeses, 9,
Quadra. 33,
São Luís - MA

Tel: 98 3232-0995 | 3231-0822

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